RHC 194894 - DECISAO

RHC 194894 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância; no entanto, reconhecendo o excesso de prazo na origem, cabe à autoridade judicial a quo apreciar com urgência o pedido formulado pela defesa, sendo eventual descumprimento da determinação do Tribunal de origem matéria a ser apreciada por aquela Corte.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE ANTONIO SOARES ROCHA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora/juízo a Quo: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Apreciação De Pedido, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Apreciação De Pedido Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

JOSE ANTONIO SOARES ROCHA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora/juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a apreciação pelo STJ de pedido de trancamento da ação penal antes de decisão da instância originária
  2. 2 Se houve decadência do direito de representação da vítima
  3. 3 Se o excesso de prazo na instância de origem configura constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância; no entanto, reconhecendo o excesso de prazo na origem, cabe à autoridade judicial a quo apreciar com urgência o pedido formulado pela defesa, sendo eventual descumprimento da determinação do Tribunal de origem matéria a ser apreciada por aquela Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.