RHC 198484 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificadamente um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (a potencial existência de exceções ao art.171, §5º, CP entre as cerca de cinquenta vítimas), violando o princípio da dialeticidade; ademais, as questões sobre o momento de...

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Parties
Agravante/paciente: LUÍS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA; Acusado (pessoa Jurídica): FERPEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP; Acusado: LUIZ AMÉRICO; Acusado: JOÃO GUILHERME; Associação De Ofendidos/vítima Coletiva: Condomínio do Edifício em Construção Acqua Club Tatuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Desprovido; Recurso Ordinário Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Princípio Da Dialeticidade, Trancamento De Ação Penal, Amplitude Do Habeas Corpus, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Princípio Da Dialeticidade Trancamento De Ação Penal Amplitude Do Habeas Corpus Estelionato

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Parties

LUÍS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

Agravante/paciente

FERPEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP

Acusado (pessoa Jurídica)

LUIZ AMÉRICO

Acusado

JOÃO GUILHERME

Acusado

Condomínio do Edifício em Construção Acqua Club Tatuí

Associação De Ofendidos/vítima Coletiva

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Desprovido; Recurso Ordinário Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de representação no crime de estelionato
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão configura violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para exame aprofundado de questões fáticas sobre conhecimento das vítimas e exceções ao art. 171, § 5º, CP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificadamente um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (a potencial existência de exceções ao art.171, §5º, CP entre as cerca de cinquenta vítimas), violando o princípio da dialeticidade; ademais, as questões sobre o momento de ciência das vítimas e eventual presença de exceções demandam exame probatório que ultrapassa a cognição do habeas corpus, de modo que o acórdão de denegação deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem de habeas corpus