HC 947464 - DECISAO

HC 947464 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível quando impetrado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível enquanto ainda pendente o prazo recursal, e na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA DA COSTA PINTO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

VANESSA CRISTINA DA COSTA PINTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível quando impetrado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível enquanto ainda pendente o prazo recursal, e na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.