HC 954542 - DECISAO

HC 954542 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus na instância de origem, razão pela qual se indefere liminar com fundamento...

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Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SCHOLZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Súmula 691 STF Cabimento De Habeas Corpus Liminar

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Parties

LUIZ GUSTAVO SCHOLZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de decadência do direito de representação e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus na instância de origem, razão pela qual se indefere liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.