RHC 206263 - DECISAO

RHC 206263 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há nos autos prova pré-constituída e incontroversa sobre o momento em que a vítima teve ciência dos fatos, sendo necessária dilação probatória para aferir eventual decadência, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, mantém-se o prosseguimento da persecução criminal.

Parties
Pacientes/impetrantes: EVA HELENA JORGE e ERIKA MARTINI LUIZ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Estelionato, Habeas Corpus, Necessidade De Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Estelionato Habeas Corpus Necessidade De Dilação Probatória

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Parties

EVA HELENA JORGE e ERIKA MARTINI LUIZ

Pacientes/impetrantes

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do direito de representação da vítima nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal.
  2. 2 Se é possível, na via do habeas corpus, reconhecer a decadência sem dilação probatória.
  3. 3 Se há prova pré-constituída e incontroversa acerca do momento em que a vítima tomou ciência dos fatos.

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há nos autos prova pré-constituída e incontroversa sobre o momento em que a vítima teve ciência dos fatos, sendo necessária dilação probatória para aferir eventual decadência, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, mantém-se o prosseguimento da persecução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.