RHC 211693 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que a vítima tomou conhecimento da autoria em 10/09/2020, de modo que a representação assinada em 22/01/2021 estava dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 103 do CP e art. 38 do CPP; assim, não há extinção da punibilidade por...

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Parties
Paciente/impetrante: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Trancamento Do Inquérito Policial, Representação Da Vítima, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processual Penal Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Trancamento Do Inquérito Policial Representação Da Vítima Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de representação da vítima em crime de estelionato após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a representação exigiria formalidades específicas para ser válida
  3. 3 Se é cabível o trancamento do inquérito policial por extinção da punibilidade sem exame aprofundado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que a vítima tomou conhecimento da autoria em 10/09/2020, de modo que a representação assinada em 22/01/2021 estava dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 103 do CP e art. 38 do CPP; assim, não há extinção da punibilidade por decadência, e o trancamento do inquérito não se impõe por exigir exame mais aprofundado dos elementos probatórios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.