RHC 207236 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos que evidenciam a intenção da vítima de representar (registro de boletim de ocorrência, fotografias das lesões, exame pericial no IML, receituário médico e declaração perante autoridade policial) e não havendo prova de manifestação em sentido contrário, não se configura a decadência do direito de representação, sendo dispensável a formalização expressa do ato de representação; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MANOEL SALVADOR DOS SANTOS NETO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Lesão Corporal Leve, Representação, Formalidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Decadência Do Direito De Representação Lesão Corporal Leve Representação Formalidades Processuais

Case Brief

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Parties

MANOEL SALVADOR DOS SANTOS NETO

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de formalidade expressa para a representação nos crimes de ação penal pública condicionada
  2. 2 Ocorrência ou não da decadência do direito de representação no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que evidenciam a intenção da vítima de representar (registro de boletim de ocorrência, fotografias das lesões, exame pericial no IML, receituário médico e declaração perante autoridade policial) e não havendo prova de manifestação em sentido contrário, não se configura a decadência do direito de representação, sendo dispensável a formalização expressa do ato de representação; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.