HC 967812 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a matéria impetrada já havia sido previamente analisada neste Tribunal (RHC 209890/RJ), impedindo novo exame das mesmas alegações por ser reiteração de matéria, razão pela qual se nega provimento e não se aprecia o mérito do pedido.
- Parties
- Paciente: LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Decadência Do Direito De Representação, Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Pedido De Liminar Para Suspensão Da Ação Penal, Prejudicialidade Por Reiteração De Matéria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ocorrência de decadência do direito de representação
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por decadência
- 3 inviabilidade de novo exame por reiteração de matéria já decidida (RHC 209890/RJ)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a matéria impetrada já havia sido previamente analisada neste Tribunal (RHC 209890/RJ), impedindo novo exame das mesmas alegações por ser reiteração de matéria, razão pela qual se nega provimento e não se aprecia o mérito do pedido.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- pedido liminar indeferido
- habeas corpus julgado prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment