HC 831039 - DECISAO

HC 831039 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça (portanto seria sucedâneo de revisão criminal), estando a matéria fora da via adequada para este writ e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o exame excepcional de ofício; por isso, a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: Braulio Leis Jose de Toledo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

Braulio Leis Jose de Toledo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência do direito de representação
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça (portanto seria sucedâneo de revisão criminal), estando a matéria fora da via adequada para este writ e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o exame excepcional de ofício; por isso, a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.