HC 990757 - DECISAO

HC 990757 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ficou demonstrado que não houve decadência do direito de representação: o registro do boletim de ocorrência e o pedido de medidas protetivas constituíram manifestação inequívoca da vontade da vítima, suficiente para configurar representação nos crimes cuja ação penal depende de representação, razão pela qual não se justifica o trancamento da persecução penal nem a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VIKTOR DE SOUZA MULINARI DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Extinção De Punibilidade (art. 107, IV, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Decadência Do Direito De Representação Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Ação Penal Pública Condicionada À Representação Extinção De Punibilidade (art. 107, Iv, Cp)

Case Brief

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Parties

VIKTOR DE SOUZA MULINARI DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação pela vítima
  2. 2 Prescindência de formalidades para configuração da representação
  3. 3 Possibilidade de trancamento da persecução penal por decadência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ficou demonstrado que não houve decadência do direito de representação: o registro do boletim de ocorrência e o pedido de medidas protetivas constituíram manifestação inequívoca da vontade da vítima, suficiente para configurar representação nos crimes cuja ação penal depende de representação, razão pela qual não se justifica o trancamento da persecução penal nem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.