HC 953660 - ACORDAO

HC 953660 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria da alegada decadência da representação já havia sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n.º 212.505/SP, que reconheceu a validade/ tempestividade da representação; por isso, não se admite nova rediscussão do tema nesta instância nem o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar o provimento.

Parties
Paciente: TAÍS LAINE LOPES STRINI MAGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inviabilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Decadência Do Direito De Representação Apropriação Indébita Habeas Corpus Agravo Regimental Inviabilidade De Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

TAÍS LAINE LOPES STRINI MAGON

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação nas ações penais públicas condicionadas
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Tempestividade e validade da representação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria da alegada decadência da representação já havia sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n.º 212.505/SP, que reconheceu a validade/ tempestividade da representação; por isso, não se admite nova rediscussão do tema nesta instância nem o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar o provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental