HC 990016 - DECISAO

HC 990016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recurso especial em tramitação e sua apreciação concomitante ao recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus, impõe-se o não conhecimento com fundamento...

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Parties
Paciente: RAFAEL DIOGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Decadência Do Direito De Representação Exasperação Da Pena Base Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL DIOGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de representação
  2. 2 possível exasperação indevida da pena-base
  3. 3 reconhecimento da reincidência que teria impedido substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recurso especial em tramitação e sua apreciação concomitante ao recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.