HC 964613 - DECISAO

HC 964613 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a representação da vítima não exige formalidades específicas e que houve manifestação inequívoca da vítima (quando ouvida em juízo), de modo que não ocorreu decadência do direito de representação e a persecução penal pôde prosseguir.

Parties
Paciente: ERNANDES MOREIRA SANTOS; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: WEMERSON RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Extinção Da Punibilidade, Lesão Corporal, Prescindibilidade De Formalidades Na Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Extinção Da Punibilidade Lesão Corporal Prescindibilidade De Formalidades Na Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERNANDES MOREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

WEMERSON RAMOS DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de representação por ausência de manifestação da vítima dentro do prazo decadencial de seis meses.
  2. 2 Se a representação da vítima exige formalidades específicas ou se pode ser comprovada por manifestação inequívoca da vítima durante investigação e processo.

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a representação da vítima não exige formalidades específicas e que houve manifestação inequívoca da vítima (quando ouvida em juízo), de modo que não ocorreu decadência do direito de representação e a persecução penal pôde prosseguir.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus