RHC 209424 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrada a intenção de representação da vítima mediante boletim de ocorrência, fotografias, exame pericial e declaração perante autoridade policial, e a jurisprudência consolidada do STJ considera desnecessária formalidade específica para a representação, não havendo decadência do direito de representação no caso concreto.
- Parties
- Agravante: ADILSON LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Formalidades Da Representação, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ADILSON LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 decadência do direito de representação
- 2 exigência de formalidade para a representação
- 3 suficiência de manifestação da vítima para fins de persecução penal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrada a intenção de representação da vítima mediante boletim de ocorrência, fotografias, exame pericial e declaração perante autoridade policial, e a jurisprudência consolidada do STJ considera desnecessária formalidade específica para a representação, não havendo decadência do direito de representação no caso concreto.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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