HC 1005298 - DECISAO

HC 1005298 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, a jurisprudência e a instrumentalidade das formas permitem reconhecer a representação sem rigor formal quando há atos que manifestam inequívoca vontade da vítima. O Tribunal de origem acertou ao entender que o boletim de ocorrência, registrado em 22/02/2024 dentro do prazo decadencial, continha elementos suficientes a demonstrar a intenção de representar, razão pela qual a impetração não merece provimento e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAOLA APARECIDA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendida: Aline Caritas Moraes de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Estelionato (art. 171 Cp), Representação Por Boletim De Ocorrência Eletrônico, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Trancamento De Inquérito, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Estelionato (art. 171 Cp) Representação Por Boletim De Ocorrência Eletrônico Ação Penal Pública Condicionada À Representação Trancamento De Inquérito +1 more

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Parties

PAOLA APARECIDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Aline Caritas Moraes de Mello

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação prevista no art. 38 do CPP
  2. 2 se o boletim de ocorrência eletrônico constitui manifestação inequívoca de vontade de representar
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, a jurisprudência e a instrumentalidade das formas permitem reconhecer a representação sem rigor formal quando há atos que manifestam inequívoca vontade da vítima. O Tribunal de origem acertou ao entender que o boletim de ocorrência, registrado em 22/02/2024 dentro do prazo decadencial, continha elementos suficientes a demonstrar a intenção de representar, razão pela qual a impetração não merece provimento e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.