RHC 209890 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e por não terem sido aportados argumentos novos; manter o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 103 do CP não se iniciou em razão do erro induzido da vítima e das sucessivas prorrogações de prazo concedidas pelo acusado (venire contra factum proprium).
- Parties
- Embargante: LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Decadência Do Direito De Representação, Estelionato, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Venire Contra Factum Proprium, Prazo Decadencial
Case Brief
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Parties
LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento
Legal Issues
- 1 Houve decadência do direito de representação da vítima no crime de estelionato?
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e por não terem sido aportados argumentos novos; manter o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 103 do CP não se iniciou em razão do erro induzido da vítima e das sucessivas prorrogações de prazo concedidas pelo acusado (venire contra factum proprium).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Mantida a decisão monocrática que negou a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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