HC 964613 - ACORDAO

HC 964613 - ACORDAO

O agravo regimental não conhece e não provê porque a Defesa não trouxe argumentos novos (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a manifestação da vítima em juízo e demais atos (BO, exame pericial, declaração perante autoridade) constituem manifestação inequívoca de interesse, suprindo eventual formalidade e afastando a decadência do direito de representação, razão pela qual não se verifica ilegalidade a ensejar provimento.

Parties
Agravante: ERNANDES MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima Em Ação Penal Pública Condicionada, Prescindibilidade De Formalidades, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Em Ação Penal Pública Condicionada Prescindibilidade De Formalidades Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNANDES MOREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação
  2. 2 exigência de formalidade para a representação em crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece e não provê porque a Defesa não trouxe argumentos novos (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a manifestação da vítima em juízo e demais atos (BO, exame pericial, declaração perante autoridade) constituem manifestação inequívoca de interesse, suprindo eventual formalidade e afastando a decadência do direito de representação, razão pela qual não se verifica ilegalidade a ensejar provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.