HC 1027000 - DECISAO

HC 1027000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configurou sucedâneo recursal inadequado diante da previsão de recurso em sentido estrito; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois as vítimas registraram boletins de ocorrência e prestaram depoimento, o que, segundo entendimento consolidado do STJ, demonstra manifestação inequívoca de vontade e dispensa formalidade específica, afastando a decadência alegada e a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: IURY ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Inadequação Da Via (sucedâneo Recursal), Estelionato, Invasão De Dispositivo Informático, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Habeas Corpus Inadequação Da Via (sucedâneo Recursal) Estelionato Invasão De Dispositivo Informático +1 more

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Parties

IURY ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para impugnar decisão que indefere o reconhecimento da decadência do direito de representação?
  2. 2 A representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada exige formalidade específica ou pode ser suprida por boletim de ocorrência e depoimento?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configurou sucedâneo recursal inadequado diante da previsão de recurso em sentido estrito; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois as vítimas registraram boletins de ocorrência e prestaram depoimento, o que, segundo entendimento consolidado do STJ, demonstra manifestação inequívoca de vontade e dispensa formalidade específica, afastando a decadência alegada e a extinção da punibilidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.