RHC 198869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por incidirem em mero inconformismo e sem apontar vícios concretos, e, quanto ao mérito, verificou-se que a vítima só teve ciência da autoria em 13/10/2022 (data do boletim de ocorrência) devido ao seu estado de saúde, de modo que a representação apresentada em 10/04/2023 foi tempestiva dentro do prazo de seis meses; assim manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: NILTON SERGIO JOAQUIM; Embargado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental não provido.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Decadência Do Direito De Representação Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Prazo Decadencial Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NILTON SERGIO JOAQUIM

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do direito de representação da vítima, considerando o prazo de seis meses contado da ciência da autoria do crime?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por incidirem em mero inconformismo e sem apontar vícios concretos, e, quanto ao mérito, verificou-se que a vítima só teve ciência da autoria em 13/10/2022 (data do boletim de ocorrência) devido ao seu estado de saúde, de modo que a representação apresentada em 10/04/2023 foi tempestiva dentro do prazo de seis meses; assim manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental não provido.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental (CPC, art. 1.024, § 3º).
  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida que afastou a decadência do direito de representação.