REsp 2212230 - DECISAO

REsp 2212230 - DECISAO

Por entender que o acionamento da polícia e o registro de boletim de ocorrência constituem manifestação inequívoca da vontade da vítima de ver instaurado o inquérito e prosseguida a ação penal, o STJ concluiu que não ocorreu decadência do direito de representação quanto ao crime de ameaça em contexto de violência doméstica, cabendo restabelecer a condenação e devolver o feito ao Tribunal de origem para readequação da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Crime De Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Condição De Procedibilidade, Registro De Boletim De Ocorrência, Vedação À Revitimização
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Decadência Do Direito De Representação Crime De Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Condição De Procedibilidade Registro De Boletim De Ocorrência Vedação À Revitimização

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acionamento da polícia e o registro de boletim de ocorrência constituem representação inequívoca da vítima para a persecução penal do crime de ameaça (art. 147 CP) em contexto de violência doméstica
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de ratificação posterior da representação diante da vedação à revitimização prevista na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Por entender que o acionamento da polícia e o registro de boletim de ocorrência constituem manifestação inequívoca da vontade da vítima de ver instaurado o inquérito e prosseguida a ação penal, o STJ concluiu que não ocorreu decadência do direito de representação quanto ao crime de ameaça em contexto de violência doméstica, cabendo restabelecer a condenação e devolver o feito ao Tribunal de origem para readequação da dosimetria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Reestabelecer a condenação em relação ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal).
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para readequação da dosimetria.