HC 1005298 - ACORDAO

HC 1005298 - ACORDAO

O boletim de ocorrência registrado em 22/02/2024, dentro do prazo decadencial, continha relato pormenorizado e circunstanciado que demonstrou de forma inequívoca a vontade da vítima de ver instaurada a persecução penal; como a representação prescinde de formalidades específicas, não há decadência nem ilegalidade manifesta que justifique o provimento do agravo regimental, devendo ser mantida a denegação da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAOLA APARECIDA COSTA; Vítima: Aline Cáritas Moraes de Melo Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem em habeas corpus denegada
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Representação, Boletim De Ocorrência Eletrônico, Estelionato, Condição De Procedibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Decadência Do Direito De Representação Representação Boletim De Ocorrência Eletrônico Estelionato Condição De Procedibilidade

Case Brief

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Parties

PAOLA APARECIDA COSTA

Paciente

Aline Cáritas Moraes de Melo Carvalho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o boletim de ocorrência eletrônico lavrado dentro do prazo decadencial configura representação em crimes de ação pública condicionada
  2. 2 Incidência da decadência do direito de representação prevista no art. 38 do CPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento de inquérito por decadência/ausência de animus representandi

Ratio Decidendi

O boletim de ocorrência registrado em 22/02/2024, dentro do prazo decadencial, continha relato pormenorizado e circunstanciado que demonstrou de forma inequívoca a vontade da vítima de ver instaurada a persecução penal; como a representação prescinde de formalidades específicas, não há decadência nem ilegalidade manifesta que justifique o provimento do agravo regimental, devendo ser mantida a denegação da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem em habeas corpus denegada

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Ordem em habeas corpus denegada