HC 1019212 - DECISAO

HC 1019212 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça afastou a decadência porque há procuração datada de 13/02/2023 e juntada em 16/05/2023 dentro do prazo de 6 meses previsto no art. 38 do CPP, e a ausência de intimação do assistente para alegações finais não acarreta nulidade processual por não ser ato previsto no art. 271 do CPP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS; Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CESAR; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Perseguição (art. 147 a, Cp), Extorsão (art. 158, Assistente De Acusação, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Perseguição (art. 147 A, Cp) Extorsão (art. 158, Cp) Assistente De Acusação Habilidade Do Habeas Corpus

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS

Impetrante

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CESAR

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 (i) indispensabilidade de intimação do assistente de acusação para apresentação de alegações finais
  2. 2 (ii) ocorrência da decadência do direito de representação da vítima
  3. 3 (iii) suficiência das provas da autoria e materialidade dos crimes de extorsão e perseguição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça afastou a decadência porque há procuração datada de 13/02/2023 e juntada em 16/05/2023 dentro do prazo de 6 meses previsto no art. 38 do CPP, e a ausência de intimação do assistente para alegações finais não acarreta nulidade processual por não ser ato previsto no art. 271 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.