RHC 219655 - ACORDAO

RHC 219655 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prova nos autos demonstra que a vítima manifestou inequívoco interesse na persecução penal (registro de boletim de ocorrência e declarações ao Ministério Público), preenchendo a condição de procedibilidade; a denúncia descreveu os fatos com os requisitos do art. 41 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MANOEL JOSÉ LINO DO RÊGO; Vítima: Antônio Venâncio da Silva; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Estelionato, Condição De Procedibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Decadência Do Direito De Representação Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Estelionato Condição De Procedibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MANOEL JOSÉ LINO DO RÊGO

Agravante

Antônio Venâncio da Silva

Vítima

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do direito de representação da vítima?
  2. 2 A denúncia é inepta por não descrever de forma individualizada a conduta do agravante (art. 41 CPP)?
  3. 3 Há ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prova nos autos demonstra que a vítima manifestou inequívoco interesse na persecução penal (registro de boletim de ocorrência e declarações ao Ministério Público), preenchendo a condição de procedibilidade; a denúncia descreveu os fatos com os requisitos do art. 41 do CPP; e há indícios de materialidade e autoria que justificam o prosseguimento da ação penal, não cabendo o trancamento excepcional nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus