RHC 227537 - DECISAO

RHC 227537 - DECISAO

Havendo Termo de Representação datado de 20/03/2024, dentro do prazo de 6 meses previsto no art. 103 do Código Penal, e considerando que a representação em crimes de ação pública condicionada não exige formalidades rígidas (podendo ser evidenciada por boletim de ocorrência ou manifestação inequívoca da vítima), não ocorreu decadência do direito de representação; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Parties
Recorrente/paciente: EDMAR ASSUNCAO E SILVA; Impetrante: Antonio Pimentel Cavalcante; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Coator: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Injúria, Ameaça, Legitimidade Concorrente Ministério Público E Ofendido, Formalidades Da Representação
Direito Processual Penal Direito Penal Decadência Do Direito De Representação Ação Penal Pública Condicionada Injúria Ameaça Legitimidade Concorrente Ministério Público E Ofendido Formalidades Da Representação

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Parties

EDMAR ASSUNCAO E SILVA

Recorrente/paciente

Antonio Pimentel Cavalcante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do direito de representação nos crimes de injúria e ameaça?
  2. 2 A manifestação de vontade da vítima exige formalidades específicas para constituir representação?
  3. 3 Há legitimidade concorrente entre o ofendido e o Ministério Público em crimes contra a honra de servidor público?

Ratio Decidendi

Havendo Termo de Representação datado de 20/03/2024, dentro do prazo de 6 meses previsto no art. 103 do Código Penal, e considerando que a representação em crimes de ação pública condicionada não exige formalidades rígidas (podendo ser evidenciada por boletim de ocorrência ou manifestação inequívoca da vítima), não ocorreu decadência do direito de representação; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.