HC 1051783 - DECISAO

HC 1051783 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, tornando incabível o conhecimento do writ nesta fase, motivo pelo qual o pedido de...

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Parties
Paciente: MICHELE ALVES MOREIRA; Paciente: PAOLA MOREIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Suspensão De Atos Processuais, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Suspensão De Atos Processuais Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MICHELE ALVES MOREIRA

Paciente

PAOLA MOREIRA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 decaência do direito de representação
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de acesso a apenso

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, tornando incabível o conhecimento do writ nesta fase, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.