RHC 227424 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, estando impedido pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do novo writ.

Parties: Impetrante/recorrente: AMILTON ANDRADE DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ofendido: Rubens Pereira Peixoto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada
Legal Topics: Decadência Do Direito De Representação, Prescrição, Trancamento Da Ação Penal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Do Direito De Representação Prescrição Trancamento Da Ação Penal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

AMILTON ANDRADE DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Rubens Pereira Peixoto

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada

Legal Issues

1 reiteração de pedido de habeas corpus e preclusão consumativa
2 princípio da unirrecorribilidade das decisões
3 decadência do direito de representação (Art. 38 CPP; Art. 107, IV, CP)