HC 1067476 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; o boletim de ocorrência lavrado em 09/06/2022, contendo relatos pormenorizados e identificação do paciente pelas vítimas, constitui manifestação inequívoca de vontade de ver a persecução penal prosseguir, suprindo a condição de procedibilidade dentro do prazo decadencial, de modo que não se reconhece decadência do direito de representação.

Parties: Paciente: JOÃO VITOR GONÇALVES CLARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Decadência Do Direito De Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Formalidades Da Representação, Art. 171 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Ação Penal Pública Condicionada Formalidades Da Representação Art. 171 Do Código Penal

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES CLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 decância do direito de representação
2 se o boletim de ocorrência é equivalente à representação
3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.