HC 907527 - DECISAO

HC 907527 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque a tese de decadência do direito de representação não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de apreciá-la sem provocar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição.

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Parties
Paciente: JOSE LUIZ FONSECA DA ROCHA E OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Retroatividade Do Art. 171, § 5º, Do Código Penal, Instauração De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Retroatividade Do Art. 171, § 5º, Do Código Penal Instauração De Inquérito Policial Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

JOSE LUIZ FONSECA DA ROCHA E OUTROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação
  2. 2 retroatividade do art. 171, § 5º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de determinação judicial de instauração de inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque a tese de decadência do direito de representação não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de apreciá-la sem provocar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.