RHC 194894 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOSE ANTONIO SOARES ROCHA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que, em habeas corpus, visando ao trancamento da ação penal na origem pela decadência do direito de representação da vítima, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeira instância apreciasse o pleito defensivo, como entendesse de direito, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 56/57): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO. DEMORA NA ORIGEM PARA ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO PELA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS DETERMINADO DE OFÍCIO QUE O PEDIDO SEJA APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DA CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. 1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por José Antonio Soares Rocha em seu favor, contra ato praticado pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. 2. No presente caso, o impetrante sustenta, em síntese, que está submetido a constrangimento ilegal ante o transcurso do prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime/representação pela prática de crime contra a honra, uma vez que a vítima tomou conhecimento das ofensas em 18 de julho de 2006, sendo a denúncia protocolada apenas em 25 de maio de 2007, razão pela qual requer a concessão da ordem de Habeas Corpus para determinar o trancamento da ação penal em razão da decadência do direito de representação, assim como a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3. Compulsando os autos de origem verifica-se que o pedido foi requerido ao juízo de origem no dia 23/01/2023 (fls. 427/437), contudo, ainda se encontra pendente de apreciação, contando apenas com manifestação do Ministério Público pelo seu deferimento em 20/07/2023 (fls. 454/456). 4. Assim, somente após apreciação e, em caso de eventual indeferimento da alegação pelo magistrado, é que se tornaria viável a manifestação desta Turma Julgadora acerca da matéria, pois, apenas aí, estar-se-á diante de um possível ato praticado pelo juiz a caracterizar, em tese, constrangimento ilegal consubstanciado no indeferimento do pleito. Logo, incabível o presente Habeas Corpus, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Não há, pois, como o Tribunal manifestar-se sobre o alegado constrangimento ilegal, sob o risco de laborar per saltum, suprimindo um grau de jurisdição. Contudo, constata-se que, de fato, o pedido formulado pela defesa foi protocolado no dia 23/01/2023, não tendo sido ainda apreciado, de modo que evidente o excesso de prazo para análise do pleito do réu. 6. Nesse sentido, trecho do parece da PGJ: "Nesse contexto, apreciar, no atual momento processual, a possibilidade de concessão do benefício requerido, resultaria na inversão do princípio do duplo grau de jurisdição e violação do princípio do juiz natural com a supressão da instância originária. Contudo, a mora na análise do pedido configura evidente constrangimento ilegal. Em análise dos autos da ação penal, observa-se que o pedido foi protocolado no dia 23.01.2023 (fls. 427/437 dos autos principais), constando parecer favorável do Ministério Público datado de 20.07.2023 (fls. 454/456) e até o momento aguarda-se pronunciamento judicial. Ante o exposto, em nome do Ministério Público Estadual, opino PELO NÃO conhecimento do presente writ, porém seja determinado ao Magistrado impetrado que aprecie com urgência o pedido da defesa" 7. Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, determina-se à autoridade impetrada aprecie o pleito formulado pela defesa do paciente, no prazo de 10 (dez) dias, praticando, motivadamente, os atos que estejam inviabilizando o julgamento da pretensão, tudo em consonância com o parecer da PGJ. Neste recurso, a defesa reitera as alegações originárias no sentido da decadência do direito de representação da vítima e do excesso de prazo para a apreciação do pleito defensivo formulado em primeira instância, requerendo, ao final, que o acórdão recorrido seja "reformado por questão de justiça e de direito" (e-STJ fl. 77). O Ministério Público Federal manifestou-se pela conversão do feito em diligência, a fim de solicitar informações atualizadas ao Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Fortaleza/CE (e-STJ fls. 86/90). É o relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Com efeito, o Tribunal de origem já concedeu a ordem de ofício a fim de determinar que o Magistrado de piso aprecie o pleito defensivo no prazo de 10 dias (e-STJ fls. 56/64). Dessarte, eventual descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal a quo deve ser apreciada por aquela Corte. No mais, não há como adentrar na análise do mérito da questão relativa ao direito de representação da vítima, já que tal tese não fora debatida pelas instâncias ordinárias, o que, a toda evidência, impede a análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. .. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA