HC 960407 - DECISAO

HC 960407 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo inadequado de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundou-se em elementos aptos a demonstrar a manifestação de vontade da vítima (depoimento de Devair e demais...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ADILSON LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Habeas Corpus, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Formalidades Da Representação
Processo Penal Direito Penal Decadência Do Direito De Representação Habeas Corpus Ação Penal Pública Condicionada À Representação Formalidades Da Representação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 exigência de formalidade para a representação da vítima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo inadequado de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundou-se em elementos aptos a demonstrar a manifestação de vontade da vítima (depoimento de Devair e demais declarações), estando regular o recebimento da denúncia e a designação de audiência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 560-561).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.