HC 964852 - ACORDAO

HC 964852 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a matéria da decadência não foi discutida na instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, os autos demonstram que a vítima manifestou o direito de representação em 15/9/2021, prazo interno a 6 meses contado de 5/5/2021, e o erro material na data...

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Parties
Paciente: IDIONE FERNANDA NADALETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ofendido: Vanderley Tonial; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Erro Material No Termo De Declaração, Preclusão/supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Erro Material No Termo De Declaração Preclusão/supressão De Instância

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Parties

IDIONE FERNANDA NADALETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Vanderley Tonial

Ofendido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do direito de representação pelo ofendido?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça analisar questão não debatida no tribunal de origem (supressão de instância)?
  3. 3 Erro material na data do termo de declaração invalida a manifestação de vontade do ofendido?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria da decadência não foi discutida na instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, os autos demonstram que a vítima manifestou o direito de representação em 15/9/2021, prazo interno a 6 meses contado de 5/5/2021, e o erro material na data do termo foi esclarecido pelo Ministério Público, não havendo ilegalidade ou prejuízo que ensejasse a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada