AREsp 2603512 - DECISAO

AREsp 2603512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por entender-se permitida a revaloração jurídica da prova; manteve-se a condenação e a dosimetria da pena privativa de liberdade porque a prova pericial e testemunhal indicou que o agravante desrespeitou sinalização de 'PARE', havendo imprudência e previsibilidade do...

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Parties
Agravante/recorrente: CLÉBIO TORRES RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir para 1 ano, mantendo-se, no mais, a condenação e a dosimetria da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Representação, Culpa Exclusiva Da Vítima, Previsibilidade (dolo/culpa), Suspensão Do Direito De Dirigir, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Decadência Do Direito De Representação Culpa Exclusiva Da Vítima Previsibilidade (dolo/culpa) Suspensão Do Direito De Dirigir Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CLÉBIO TORRES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação para o crime de lesão corporal culposa
  2. 2 Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima ou ausência de previsibilidade que afastem a responsabilidade penal
  3. 3 Desproporcionalidade da pena de suspensão do direito de dirigir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por entender-se permitida a revaloração jurídica da prova; manteve-se a condenação e a dosimetria da pena privativa de liberdade porque a prova pericial e testemunhal indicou que o agravante desrespeitou sinalização de 'PARE', havendo imprudência e previsibilidade do resultado. Contudo, a pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de 2 anos e 4 meses para 1 ano por desproporcionalidade diante da fixação da pena privativa no mínimo legal e da necessidade de fundamentação específica para patamares mais elevados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir para 1 ano, mantendo-se, no mais, a condenação e a dosimetria da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial