REsp 2204254 - DECISAO

REsp 2204254 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que os embargos apenas rediscutiram a matéria e que o título executivo reconheceu a decadência da Administração quanto à revisão da forma de reajuste, consolidando a permanência da parcela; assim, o reajuste de 9% deve incidir sobre a rubrica reimplantada, não havendo provimento ao recurso especial na parte conhecida, e determinou-se majoração de honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, se houver.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Decadência Do Direito De Rever a Rubrica, Reajuste Salarial, Cumprimento De Sentença, Incidência De Reajuste Sobre Parcela Reimplantada, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Decadência Do Direito De Rever a Rubrica Reajuste Salarial Cumprimento De Sentença Incidência De Reajuste Sobre Parcela Reimplantada Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste de maio de 2023 (9%) deve incidir sobre a rubrica reimplantada por força de sentença
  2. 2 Se houve decadência do direito da Administração de revisar a forma de reajuste da rubrica incorporada judicialmente
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que os embargos apenas rediscutiram a matéria e que o título executivo reconheceu a decadência da Administração quanto à revisão da forma de reajuste, consolidando a permanência da parcela; assim, o reajuste de 9% deve incidir sobre a rubrica reimplantada, não havendo provimento ao recurso especial na parte conhecida, e determinou-se majoração de honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, se houver.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado