AREsp 1907642 - DECISAO

AREsp 1907642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, eis que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF); quanto ao mérito indicado no acórdão recorrido, entendeu-se que não há...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Revisão, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reajuste De Benefícios
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Do Direito De Revisão Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Reajuste De Benefícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  3. 3 revisão dos critérios de reajuste da renda mensal quando há alteração do teto do salário-de-contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, eis que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF); quanto ao mérito indicado no acórdão recorrido, entendeu-se que não há decadência do direito de revisão porque se trata de pedido de revisão dos critérios de reajuste da renda mensal em face da utilização do excedente ao teto do salário-de-benefício por alteração do teto do salário-de-contribuição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.