AR 5217 - DECISAO

AR 5217 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo não examinou expressamente a questão da decadência invocada pelo autor nem afrontou, de modo literal, direto e evidente, a disposição legal apontada; dada a exigência de pronunciamento expresso e de violação literal para a admissibilidade da...

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Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PORTUÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Decadência Do Direito De Revisão, Cômputo Do 13º Salário No Cálculo Da RMI, Ação Rescisória, Violação Literal De Disposição De Lei, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Decadência Do Direito De Revisão Cômputo Do 13º Salário No Cálculo Da RMI Ação Rescisória Violação Literal De Disposição De Lei Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS PORTUÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE RIO GRANDE

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão de benefícios previdenciários prevista no art.103 da Lei 8.213/91
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial a benefícios concedidos antes de 28/06/1997
  3. 3 se o acórdão rescindendo enfrentou expressamente a norma alegada

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo não examinou expressamente a questão da decadência invocada pelo autor nem afrontou, de modo literal, direto e evidente, a disposição legal apontada; dada a exigência de pronunciamento expresso e de violação literal para a admissibilidade da ação rescisória (art.485, V, CPC/73), não se configurou hipótese de rescindibilidade.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado nesta Ação Rescisória, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.