REsp 1663711 - DECISAO

REsp 1663711 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 544 e precedentes), o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito de revisão e tem termo inicial em 28/06/1997 (MP 1.523-9), e a MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) não interrompeu esse prazo; aplicada essa compreensão aos fatos e prazos do caso, verificou-se o transcurso do prazo decenal, de modo que o recurso especial foi provido para reconhecer a decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a decadência.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Revisão, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM Fevereiro De 1994, MP 201/2004, Art. 103 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Decadência Do Direito De Revisão Revisão De Benefício Previdenciário IRSM Fevereiro De 1994 MP 201/2004 Art. 103 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão dos benefícios
  2. 2 efeito da Medida Provisória n. 201/2004 (Lei 10.999/2004) sobre o prazo decadencial
  3. 3 momento aquisitivo do direito de revisão decorrente de reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 544 e precedentes), o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito de revisão e tem termo inicial em 28/06/1997 (MP 1.523-9), e a MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) não interrompeu esse prazo; aplicada essa compreensão aos fatos e prazos do caso, verificou-se o transcurso do prazo decenal, de modo que o recurso especial foi provido para reconhecer a decadência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a decadência.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, a fim de reconhecer a decadência.
  • Intimem-se.