AREsp 2362499 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 344): APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Restabelecimento de "auxílio-suplementar" cessado administrativamente pela superveniente concessão de outro "auxílio-suplementar" ao obreiro, interrupção dos descontos e devolução dos valores retidos - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Decadência, no caso, do direito do INSS de rever o ato de concessão do benefício acidentário em razão da alegação de sua cumulação indevida - Inteligência da Lei nº 9.784/99 e do art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela MP nº 138, de 19.11.2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.838/2004 - Posicionamento sedimentado no âmbito do Col. STJ ao julgar o REsp nº 1.114.937/AL, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - Precedentes deste E. Tribunal Condenação da autarquia em custas - Impossibilidade - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21 -- Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 369/371). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 e da Lei n. 9.784/1999, por considerar que o silêncio da Administração em cessar o pagamento do auxílio-acidente/auxílio-suplementar não caracteriza ato administrativo de modo a dar início ao prazo decadencial. Segundo defende, "o INSS apenas cessou o pagamento do benefício, em razão da ilegal cumulação com aposentadoria, SEM anular o ato de concessão, pois, não houve qualquer irregularidade em sua concessão" (e-STJ fl. 378). Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 381). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 387/399), é o caso de examinar o recurso especial. No tocante ao tema da decadência, impende ressaltar que a redação original da Lei n. 8.213/1991 não estipulava prazo para a Previdência Social anular os atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis aos seus beneficiários. Aplicou-se, ao longo do tempo, o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, e, posteriormente, dos arts. 7º da Lei n. 6.309/1975, do art. 383 do Decreto n. 83.080/1979, do art. 207 do Decreto n. 89.312/1984 e, por último, do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Antes do decurso dos cinco anos previsto na Lei n. 9.784/1999, a matéria passou a ser disciplinada no âmbito previdenciário pela MP n. 138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei n. 8.213/1991, que estabeleceu o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o INSS revisar os atos de que decorram efeitos benéficos aos segurados e seus dependentes. No caso dos autos, impende acentuar que o marco inicial da cumulação dos benefícios se verificou a partir da concessão de outro auxílio-suplementar, que teve início em 01/06/1984, que passou a ser inacumulável com o primeiro auxílio-suplementar desde a Lei n. 9.528/1997. O Tribunal de origem reconheceu a decadência do ato de cessação por concluir que, apesar de o novo auxílio-suplementar ter sido concedido em 01/06/1984, o segurado foi notificado para se defender da alegada irregularidade na cumulação do auxílio-suplementar (concedido em 1982) somente em 22/11/2016, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fls. 347/350): Na hipótese dos autos, o "auxílio suplementar" NB 72.915.656-7 foi concedido em 30/11/1982 e cessado em 1º/12/2017 (fl. 03), enquanto o "auxílio suplementar" NB 76.698.897-0 teve início em 1º/06/1984 (fl. 05), sendo a notificação sobre a acumulação indevida realizada apenas em de 22 de novembro de 2016 (fl. 07) e a cobrança dos valores recebidos indevidamente datada de 11 de janeiro de 2018 (fl. 31), ou seja, após o transcurso do apontado prazo decadencial de dez anos para que a autarquia pudesse rever o ato de deferimento do benefício acidentário em razão da alegação de sua cumulação indevida e de cobrar o montante apurado em virtude dessa irregularidade identificada, motivo pelo qual a atitude tomada pelo réu foi incorreta. A este respeito, aliás, é o posicionamento adotado pelo Col. STJ ao julgar em 14.04.2010, em sua Terceira Seção, o R Esp nº 1.114.937/AL, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: .. Nesse contexto, tendo a autarquia decaído de seu direito de revogar o ato administrativo que concedeu o benefício acidentário, de rigor o restabelecimento do "auxílio-suplementar" NB 72.915.656-7 do obreiro a partir da sua indevida cessação, com o pagamento dos valores a esse título e a restituição das parcelas indevidamente descontadas. Ao assim decidir, o Tribunal recorrido seguiu a orientação desta Corte, proferida no julgamento do REsp n. 1.114.938/AL, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, segundo a qual o INSS possui o prazo de dez anos, previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, a contar de 1º/02/1999, para instaurar a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei n. 9.784/1999, como na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVER OS ATOS CONCESSÓRIOS. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE INCLUI O ART. 103-A DA LEI N. 8.213/91. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.114.938/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Em razão do princípio da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o embargante pretende tão somente o rejulgamento da causa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o INSS possui o prazo de dez anos (art. 103-A da Lei n. 8.213/91), a contar de 1º/2/1999, para instaurar revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei n. 9.784/99. 3. No caso concreto, o INSS iniciou o procedimento revisional do benefício em junho de 2004, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de revisão do INSS. 4. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.381.111/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015) (Grifos acrescidos). No mesmo sentido, foram as seguintes decisões monocráticas: REsp 2.105.526/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 27/11/2023; e AREsp 2.339.533/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 14/02/2025. Dessa forma, uma vez concedidos os dois benefícios de auxílio-suplementar em 1982 e 1984, conta-se o prazo decadencial a partir da Lei n. 9.784/1999, revelando-se intempestiva a interrupção operada em 2017 (e-STJ fl. 347). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Majoro a verba honorária recursal, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA