REsp 1901553 - DECISAO

REsp 1901553 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a revisão pretendida não constitui alteração do ato de concessão do benefício, mas readequação da renda mensal em razão da alteração do teto pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de modo que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991; considerou também inadmissível, por genérica, a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC (Súmula 284/STF) e que a matéria contém fundamento eminentemente constitucional, escapando à reanálise em recurso especial, pelo que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Revisão, Teto Previdenciário, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Do Direito De Revisão Teto Previdenciário Honorários Advocatícios Recurso Especial Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 sobre revisão de renda mensal decorrente da alteração do teto
  2. 2 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 à readequação do valor do benefício
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a revisão pretendida não constitui alteração do ato de concessão do benefício, mas readequação da renda mensal em razão da alteração do teto pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de modo que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991; considerou também inadmissível, por genérica, a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC (Súmula 284/STF) e que a matéria contém fundamento eminentemente constitucional, escapando à reanálise em recurso especial, pelo que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso