REsp 1693380 - DECISAO

REsp 1693380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de violação de lei federal apta a infirmar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e vedando o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não...

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Parties
Recorrente: Aparecido Donizete de Oliveira Costa; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Revisão, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Decadência Do Direito De Revisão Revisão Da Renda Mensal Inicial Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

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Parties

Aparecido Donizete de Oliveira Costa

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação ensejando óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de violação de lei federal apta a infirmar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e vedando o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento e o art. 85, § 11, do CPC para a majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios nos termos explicitados.