AREsp 2338861 - DECISAO

AREsp 2338861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por conseguinte, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; o Memorando-Circular e alterações normativas não constituem reconhecimento apto a suspender ou interromper a decadência prevista no art....

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Parties
Agravante: ROSA FRANCISCA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Revisão, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Memorando Circular N.21/dirben/pfeinss
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Do Direito De Revisão Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Memorando Circular N.21/dirben/pfeinss

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Parties

ROSA FRANCISCA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se o Memorando-Circular n.21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010 constitui reconhecimento administrativo apto a suspender ou interromper o prazo decadencial
  3. 3 aplicação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 quanto à decadência do direito de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por conseguinte, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; o Memorando-Circular e alterações normativas não constituem reconhecimento apto a suspender ou interromper a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, e a fundamentação recursal era dissociada dos fundamentos do acórdão, sujeitando-a aos óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e, por analogia, 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial