REsp 1808152 - DECISAO

REsp 1808152 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ (Tema 544, EREsp 1.605.554/PR e Tema 975), concluiu-se que o prazo decadencial de dez anos do art.103 da Lei 8.213/1991 atinge o direito de revisão de benefício concedido em 27/07/1995, cujo ajuizamento apenas em 05/2008 ocorreu após o termo a quo de 28/06/1997, sendo reconhecida a decadência e, por consequência, provido parcialmente o recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a ocorrência de decadência do direito de revisão do benefício previdenciário
Legal Topics
Decadência Do Direito De Revisão, Revisão De Benefício Previdenciário, Prescrição Vs Decadência, Correção Monetária E Juros, Súmula 568/stj, Tema 544/stj, Tema 975/stj
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Decadência Do Direito De Revisão Revisão De Benefício Previdenciário Prescrição Vs Decadência Correção Monetária E Juros Súmula 568/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de dez anos do art.103 da Lei 8.213/1991 ao direito de revisão de benefícios concedidos anteriormente à sua vigência
  2. 2 Distinção entre prescrição e decadência nos termos do art.207 do Código Civil
  3. 3 Termo a quo do prazo decadencial a partir de 28/06/1997 por força da MP 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ (Tema 544, EREsp 1.605.554/PR e Tema 975), concluiu-se que o prazo decadencial de dez anos do art.103 da Lei 8.213/1991 atinge o direito de revisão de benefício concedido em 27/07/1995, cujo ajuizamento apenas em 05/2008 ocorreu após o termo a quo de 28/06/1997, sendo reconhecida a decadência e, por consequência, provido parcialmente o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a ocorrência de decadência do direito de revisão do benefício previdenciário

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a ocorrência de decadência.
  • Intimem-se.