AREsp 2362499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e do entendimento do STJ, o INSS tinha prazo decadencial de dez anos para revisar benefícios concedidos antes de 1999, contado a partir de 01/02/1999, de modo que a cessação realizada em 2017 foi...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Revisão, Revisão De Benefícios Previdenciários, Acumulação Indevida De Benefícios, Auxílio Acidente/auxílio Suplementar, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Do Direito De Revisão Revisão De Benefícios Previdenciários Acumulação Indevida De Benefícios Auxílio Acidente/auxílio Suplementar Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial do INSS para revisar atos concessórios
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para benefícios concedidos antes da vigência da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 se a cessação do pagamento configura ato administrativo que inicia o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e do entendimento do STJ, o INSS tinha prazo decadencial de dez anos para revisar benefícios concedidos antes de 1999, contado a partir de 01/02/1999, de modo que a cessação realizada em 2017 foi intempestiva, impondo-se a manutenção da decisão que restabeleceu o auxílio e determinou o pagamento das parcelas devidas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majoro a verba honorária recursal em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.