AREsp 2845181 - DECISAO

AREsp 2845181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela decadência do direito de revisão do INSS com base no art. 103-A da Lei 8.213/91, considerando que a revisão administrativa iniciada em 2022 ocorreu após prazo superior ao decadencial aplicável,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Revisão Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Cumulação De Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Do Direito De Revisão Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Cumulação De Auxílio Acidente Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 revisão administrativa de benefícios previdenciários cumulados (auxílio-acidente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela decadência do direito de revisão do INSS com base no art. 103-A da Lei 8.213/91, considerando que a revisão administrativa iniciada em 2022 ocorreu após prazo superior ao decadencial aplicável, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.