AREsp 2845181 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na incidência das Súmula s 7 e 83 do STJ. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE UM DOS BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 103-A da Lei Federal nº 8.213/91, "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus benefi ciários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." 2. No caso concreto, o primeiro auxílio-acidente foi concedido ao autor no ano de 1981, e o segundo, no ano de 1994, sendo que a autarquia procedeu na revisão do ato de concessão deste segundo benefício apenas no ano de 2022, quando já passados 28 anos, sendo evidente a implementação do prazo decadencial. 3. Logo, de rigor manter a sentença de procedência da pretensão inicial (que determinou o restabelecimento do auxílio-acidente de n. 059.966.407.0, e declarou a inexigibilidade do débito cobrado pela parte ré). APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do COC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, bem assim aos arts. 103-A e 124 da Lei 8.213/91, 3º da Lei 6.367/76 e 2º,caput da Lei 9.784/99, sustentando, em síntese, que "o acórdão recorrido entendeu que o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 seria aplicável mesmo em caso de flagrante ilegalidade na manutenção de benefícios inacumuláveis, como no caso vertente, ao passo que, em sentido oposto, o STJ assentou a interpretação de que não há decadência para o INSS cessar benefício previdenciário cumulado com outro de modo manifestamente ilegal ". É o relatório. Decido. A irresignação não merece amparo. Inicialmente, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: "É fato incontroverso, nos autos, que o autor goza de dois benefícios de auxílio-doença por fatos geradores distintos: o primeiro, concedido no ano de 1981 (NB 074188684-7); e o segundo, concedido no ano de 1994 (NB 059.966.407.0). Igualmente incontroverso o é que a autarquia suspendeu o segundo benefício no ano de 2022, quando procedeu na revisão do ato de concessão. Ocorre que conforme clara previsão do art. 103-A da Lei Federal nº 8.213/91, o INSS não pode, mais de 28 anos depois, em auditoria aberta só 2022, rever esse pagamento, diante do decaimento do direito de revisão de seus atos administrativos, sobretudo diante da ausência de prova (e própria cogitação) de má-fé do segurado" Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao mais, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de decadência pois "o INSS não pode, mais de 28 anos depois, em auditoria aberta só 2022, rever esse pagamento, diante do decaimento do direito de revisão de seus atos administrativos". Sobre o tema, a Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, fixou orientação segundo a qual incide o prazo de decadência do art. 103-A da Lei 8.213/1991, no direito de exercício da autotutela administrativa, computando-se o prazo de 10 (dez) anos para reversão dos atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários, com termo inicial em 1º.2.1999, data de início de vigência da Lei n. 9.784/1999. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor. (REsp n. 1.114.938/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 2/8/2010.) Assim, o acórdão recorrido está em consonância com esta Corte Superior, não merecendo reparos. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA