REsp 2200140 - DECISAO

REsp 2200140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, considerando que o acórdão recorrido reconheceu a boa-fé da servidora (fixação de fato que não se admite reexaminar em sede de recurso especial conforme Súmula 7), que certas teses não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282) e que o aresto não concluiu pela decadência da administração para rever seus atos (Súmula 284). Consequentemente, não se conhece do recurso.

Parties
Apelada: MARIA CELIA OLIVEIRA ROSA RUFINO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Decadência Do Direito De Revisão De Ato Administrativo, Erro Operacional/material, Adicional De Tempo De Serviço (anuênio), Recebimento De Boa Fé E Irrecuperabilidade De Verbas Alimentares, Tema Repetitivo 1009 STJ, Súmulas 7, 282 E 284
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Do Direito De Revisão De Ato Administrativo Erro Operacional/material Adicional De Tempo De Serviço (anuênio) Recebimento De Boa Fé E Irrecuperabilidade De Verbas Alimentares Tema Repetitivo 1009 STJ Súmulas 7, 282 E 284

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA OLIVEIRA ROSA RUFINO

Apelada

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 decadência para revisão de ato administrativo
  2. 2 obrigação de restituição de quantias percebidas por servidor de boa-fé
  3. 3 caráter alimentar das verbas e irrecuperabilidade (irrepetibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, considerando que o acórdão recorrido reconheceu a boa-fé da servidora (fixação de fato que não se admite reexaminar em sede de recurso especial conforme Súmula 7), que certas teses não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282) e que o aresto não concluiu pela decadência da administração para rever seus atos (Súmula 284). Consequentemente, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Declaratórios rejeitados.