AREsp 1873635 - DECISAO

AREsp 1873635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio interpretativo e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, em conformidade com a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Lançamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Processo Tributário Decadência Do Lançamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF
  2. 2 Existência de decadência do lançamento do ITCMD
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio interpretativo e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, em conformidade com a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.