AREsp 2781628 - DECISAO

AREsp 2781628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; constatou-se a inexistência de declaração do débito, aplicando-se o art. 173, I, do CTN na forma da Súmula 555/STJ; o recorrente não comprovou a devolução das mercadorias (não trouxe notas de devolução), autorizando a presunção administrativa da ocorrência do fato gerador do ICMS; e a penalidade aplicada (até 100%) não é ilícita.

Parties
Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência Do Lançamento, Lançamento Por Homologação, Ônus Da Prova Do Contribuinte, ICMS, Presunção Administrativa Do Fato Gerador, Multa Fiscal (penalidade), Súmula 555/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Do Lançamento Lançamento Por Homologação Ônus Da Prova Do Contribuinte ICMS Presunção Administrativa Do Fato Gerador +4 more

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário e termo inicial (art. 173, I, CTN vs art. 150, §4º, CTN)
  2. 2 ônus da prova acerca da devolução de mercadorias e necessidade de apresentação de notas fiscais de devolução
  3. 3 presunção administrativa da ocorrência do fato gerador do ICMS para mercadorias sem escrituração de saída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; constatou-se a inexistência de declaração do débito, aplicando-se o art. 173, I, do CTN na forma da Súmula 555/STJ; o recorrente não comprovou a devolução das mercadorias (não trouxe notas de devolução), autorizando a presunção administrativa da ocorrência do fato gerador do ICMS; e a penalidade aplicada (até 100%) não é ilícita.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.