REsp 1714363 - DECISAO

REsp 1714363 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão impugnado quanto ao termo inicial da decadência para a competência de dezembro de 1994, em violação do art. 535, II, do CPC/1973, declarou-se a nulidade daquele acórdão e deu-se provimento ao recurso especial para anular os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise expressa da matéria, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Nulidade Por Omissão)
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado.
Legal Topics
Decadência Do Lançamento, Termo Inicial Da Decadência, Lançamento De Ofício, Competência Tributária Dezembro/1994, Omissão Do Acórdão (art. 535, II, Cpc/1973)
Processo Civil Direito Tributário Decadência Do Lançamento Termo Inicial Da Decadência Lançamento De Ofício Competência Tributária Dezembro/1994 Omissão Do Acórdão (art. 535, Ii, Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Nulidade Por Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da decadência para a competência 12/1994
  2. 2 aplicabilidade do art. 557 do CPC ao caso
  3. 3 contagem do prazo decadencial quinquenal para lançamento tributário

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão impugnado quanto ao termo inicial da decadência para a competência de dezembro de 1994, em violação do art. 535, II, do CPC/1973, declarou-se a nulidade daquele acórdão e deu-se provimento ao recurso especial para anular os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise expressa da matéria, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o objeto dos embargos declaratórios.