AREsp 2675971 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) ao concluir, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, que o prazo decadencial para lançamento do ITCMD inicia-se com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; ademais, manteve-se a possibilidade de reavaliação pelo Fisco do valor declarado das quotas societárias nos termos do art. 148 do CTN.

Parties
Embargante: Embargante; Exequente (fisco Estadual): FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Do Lançamento Do ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, Reavaliação Administrativa Do Valor Declarado, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Decadência Do Lançamento Do ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD Reavaliação Administrativa Do Valor Declarado Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

FESP

Exequente (fisco Estadual)

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e omissão/necessidade de enfrentamento de questões
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  3. 3 Possibilidade de reavaliação pelo Fisco do valor declarado das quotas societárias (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) ao concluir, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, que o prazo decadencial para lançamento do ITCMD inicia-se com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; ademais, manteve-se a possibilidade de reavaliação pelo Fisco do valor declarado das quotas societárias nos termos do art. 148 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial