AREsp 1748782 - DECISAO

AREsp 1748782 - DECISAO

O Tribunal considerou que a instância de origem, com base no conjunto probatório, corretamente concluiu que a impugnação judicial do lançamento inicial impediu novo lançamento enquanto a questão esteve sub judice, configurando causa suspensiva e afastando a decadência, e que o reexame dessa valoração fático-probatória é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão por que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Do Lançamento Fiscal, Lançamento Tributário, Anulação De Lançamento Por Vício Material, Suspensão Do Prazo Decadencial Por Discussão Judicial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Lançamento Fiscal Lançamento Tributário Anulação De Lançamento Por Vício Material Suspensão Do Prazo Decadencial Por Discussão Judicial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 173, incisos I e II, do CTN sobre a contagem do prazo decadencial
  2. 2 Efeito de ação judicial (sub judice) sobre a possibilidade de novo lançamento e sobre o prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a instância de origem, com base no conjunto probatório, corretamente concluiu que a impugnação judicial do lançamento inicial impediu novo lançamento enquanto a questão esteve sub judice, configurando causa suspensiva e afastando a decadência, e que o reexame dessa valoração fático-probatória é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão por que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.